Lei 12796

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A lei nº 12796, de 4 de abril de 2013, que altera a ldb n 9394/96, diz que as crianças com 4 anos devem ser matriculadas na educação infantil. Lei federal nº 12796, de 04 de abril de 2013 – altera a lei nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor. Encontre no portal cpt, artigos relacionados a lei 12796 2013 visite nosso site e conheça todos os artigos relacionados aos cursos cpt. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldb) plano nacional de educação (pne) assunto(s): legislações, mec x fim do conteúdo da página.

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