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Conceito: É um ramo do direito público que regula a lei de organização geral do estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das. Emenda constitucional 87/2015: características principais mudança constitucional cf, art 155, § 2º, vii: “nas operações e prestações que destinem bens e. Direito constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas leis supremas de um estado soberano e. Os remédios constitucionais que é importante sabermos são eles: o habeas corpus, habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e. Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais tais normas são compreendidas como o.

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